AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB)
O QUE É:
O AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) é um documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) que atesta que uma edificação foi vistoriada e está em conformidade com as normas de segurança contra incêndio e pânico previstas pela legislação e constantes no processo, estabelecendo um período de revalidação.
A Lei Complementar n° 1.257 de 06 de janeiro de 2015 do estado de São Paulo que institui o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências é a lei que exige a elaboração e implementação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros no Estado de São Paulo.
PARA QUE SERVE:
O AVCB garante que a edificação possui as condições necessárias para garantir a segurança dos ocupantes em caso de incêndio ou pânico. Ele também ajuda o Corpo de Bombeiros a organizar e monitorar as vistorias de forma eficiente.
QUAIS SÃO OS PASSOS:
Elaboração do PPCI: Elabore o Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (PPCI) por um profissional habilitado.
Envio do PPCI: Envie uma cópia do PPCI ao Corpo de Bombeiros.
Vistoria: O Corpo de Bombeiros realiza a vistoria para verificar a conformidade com o PPCI.
Emissão do AVCB: Caso a vistoria seja aprovada, o AVCB é emitido.
OUTRAS INFORMAÇÕES IMPORTANTES:
Responsabilidade: É responsabilidade do proprietário ou responsável pela edificação manter o AVCB em dia e garantir que as medidas de segurança sejam mantidas.
Fiscalização: O Corpo de Bombeiros realiza fiscalizações periódicas para garantir o cumprimento das normas de segurança.
Consequências: A falta de um AVCB válido pode resultar em multas e na interrupção das atividades na edificação.
Periodicidade: A validade do AVCB pode variar de 1 a 3 anos, dependendo do uso da edificação e das normas locais. É necessário renovar o AVCB quando ele expirar ou quando houver mudanças significativas na edificação.
COMO PODEMOS AJUDAR:
A Tema Meio Ambiente auxilia na elaboração do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (PPCI), orienta sobre as normas e regulamentos aplicáveis, acompanha o processo de emissão do AVCB, desde a elaboração do PPCI até a emissão do documento. Além disso, a equipe acompanha as obrigações legais e condições estabelecidas, além de auxiliar na renovação do AVCB quando necessário. Nossa equipe especializada garante um processo ágil, eficiente e sem burocracia.
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