CERTIFICADO DE DISPENSA DE LICENÇA (CDL)
O QUE É:
O CDL (Certificado de Dispensa de Licença) é um documento emitido pela CETESB que dispensa a necessidade de obter licenças prévia e de instalação para determinados empreendimentos que, embora sejam registrados como fontes de poluição, não realizam atividades passíveis de licenciamento no local em questão.
PARA QUE SERVE:
O CDL serve para simplificar o processo de licenciamento ambiental para empreendimentos que desenvolvem apenas atividades administrativas, comerciais ou de depósito de produtos acabados, sem exercer atividades que causem impacto ambiental significativo.
QUAIS SÃO OS PASSOS:
Elaboração da solicitação: Preencha o formulário de solicitação de CDL.
Documentação necessária: Reúna os documentos exigidos, como comprovante de pagamento, cópia do contrato social, e outros documentos específicos.
Envio da solicitação: Envie a solicitação e a documentação ao portal da CETESB.
Análise pela CETESB: A CETESB analisa a solicitação e os documentos apresentados.
Emissão do CDL: Caso a solicitação seja aprovada, o CDL é emitido.
OUTRAS INFORMAÇÕES IMPORTANTES:
Responsabilidade: É responsabilidade do proprietário ou responsável pela atividade manter o CDL em dia e garantir que as atividades sejam compatíveis com as condições estabelecidas.
Fiscalização: A CETESB realiza fiscalizações periódicas para garantir o cumprimento das normas ambientais.
Consequências: A falta de um CDL válido pode resultar em multas e na interrupção das atividades do empreendimento.
Periodicidade: O CDL deve ser renovado periodicamente, geralmente a cada 1 a 3 anos, dependendo das regulamentações locais e do tipo de atividade do empreendimento.
COMO PODEMOS AJUDAR:
A Tema Meio Ambiente oferece auxílio na preparação do formulário de solicitação e dos documentos necessários, além de orientação sobre as normas e regulamentos aplicáveis. O time também acompanha o processo de emissão do CDL (desde a solicitação até a aprovação) e acompanha as obrigações legais e condições estabelecidas, além de auxílio na renovação do CDL quando necessário. Nossa equipe especializada garante um processo ágil, eficiente e sem burocracia.
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