LICENÇA PRÉVIA (LP), LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI) E LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO)
O QUE É:
O Licenciamento Ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, que foi estabelecida pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. É um processo administrativo pelo qual as autoridades ambientais concedem autorização para a execução de atividades que utilizam ou interferem nos recursos ambientais.
A principal função desse instrumento é conciliar o desenvolvimento econômico com a conservação do meio ambiente. A lei estipula que é obrigação do empreendedor buscar o licenciamento ambiental junto ao órgão competente, desde as etapas iniciais do planejamento de seu empreendimento e instalação até a sua efetiva operação.
PARA QUE SERVE:
O objetivo principal é garantir que a organização esteja em conformidade com as leis ambientais e regulamentações, além de promover a melhoria contínua em suas práticas ambientais.
QUAIS SÃO OS PASSOS:
- Licença Prévia (LP): na fase preliminar do planejamento de atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo.
- Licença de Instalação (LI): autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado.
- Licença de Operação (LO): autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação.
OUTRAS INFORMAÇÕES IMPORTANTES:
Periodicidade: A periodicidade pode variar, mas geralmente envolve auditorias internas anuais e auditorias externas a cada 3-5 anos para manter essa licença que é obrigatória por lei.
Acompanhamento: A Licença de Operação (LO) é emitida com condicionantes, exige um acompanhamento para realização de diversas melhorias..
Responsabilidade: Todos os empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais ou que podem causar degradação ambiental devem obter licença ambiental.
Fiscalização: As autoridades ambientais realizam fiscalizações periódicas para garantir o cumprimento das condições estabelecidas nas licenças.
Consequências: A falta de licença ambiental pode resultar em multas, interrupção da atividades e até mesmo a interrupção do empreendimento.
COMO PODEMOS AJUDAR:
A Tema Meio Ambiente oferece assessoria completa para a obtenção da Licença Prévia (LP), da Licença de Instalação (LI) e da Licença de Operação (LO). acompanhando as obrigações legais e condições estabelecidas nas licenças, identificando oportunidades de melhoria contínua e implementando práticas mais sustentáveis. Nossa equipe especializada garante um processo ágil, eficiente e sem burocracia.
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